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  • Id

    112409

    CNPJ

    Fornecedor 03.851.189/0001-14: HABIB DECORACOES DE ITAJUBA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Ilustríssima Sra. Diretora-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas através do Ato GP nº 307/13, publicado no DJERJ em 03/05/2013, comunica a aplicação da penalidade de multa moratória à empresa Habib Decorações de Itajubá Ltda., pelo atraso de 68 (sessenta e oito) dias úteis na entrega das sequências 1, 2, 3, 5 e 7 da Nota de Empenho, no percentual de 0,25% sobre o valor total da fatura, por dia útil de atraso, limitado a 10% sobre este valor, considerando que a entrega posterior desses itens descaracterizou a inexecução parcial do objeto do contrato, conforme despacho exarado nos autos do processo nº 20.579/2013.

    Número do Processo

    20.579/2013

    Unidade Cadastradora

    70017: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.029,96