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Id
112269
CNPJ
Fornecedor 05.643.767/0001-52: CARLOS AUGUSTO F DOS SANTOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa compensatória, com fundamento no art. 87, incisos I e II, da Lei 8.666/93, combinado com o item 13.3 do Edital do Pregão Eletrônico n. 18/2013, devido ao inadimplemento total na entrega do material objeto da nota de empenho 440/2013. Obs.: MULTA APLICADA E NÃO RECOLHIDA.
Número do Contrato
Não se aplica
Número do Processo
2165/2013
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Acréscimo de informações.
Valor da Multa
R$ 1.336,00
