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  • Id

    112169

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 09/04/2013 A 08/04/2018, CONFORME AÇÃO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0001516-51.2008.8.26.0624, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – COMARCA DE TATUI – 3a VARA CIVEL, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 3.870/2013/AGU/PRU3/NAE/mfh, DE 06 DE AGOSTO DE 2013, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO – 3a REGIÃO – SP/MS.

    Número do Processo

    00414007186201399

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    09/04/2013

    Data final

    08/04/2018