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  • Id

    111781

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 19/07/2013 A 18/07/2018, CONFORME AÇÃO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 381-68.2000.811.0020 (1118) DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO – COMARCA DE ALTO ARAGUAIA, EM QUE É TRATADO PELO OF.GAB/PU/MT Nº 1.213/2013, DE 02/08/2013, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO.

    Número do Processo

    03090000807201300

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/07/2013

    Data final

    18/07/2018