• Id

    11177

    CNPJ

    Fornecedor 02.713.529/0001-88: ALFA SEGURADORA S.A.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DOPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0358/2003-BA, APLICOU MULTA NO VALOR DER$ 685,81 À EMPRESA ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., EM RAZÃO DO ATRA-SO DE 42 DIAS NA EMISSÃO DA APÓLICE DE SEGURO RELATIVA AO CONTRATO Nº30/2002, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 86 E 87, INCISO II, DA LEI Nº8.666/93 E NAS ALÍNEAS "A" E "I" DA CLÁUSULA DÉCIMA - "DAS SANÇÕESADMINISTRATIVAS" - DO CONTRATO CITADO.

    Número do Processo

    0358/2003-BA

    Unidade Cadastradora

    90012: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - BA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II