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Id
111652
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ATO.SEA.Nº027/2013 - O Secretário de Administração resolve aplicar a penalidade de Multa , no valor de R$ 1.140,00, que corresponde a 30% do valor do contrato, em razão da ausência de assitência técnica as impressoras fornecidas aos TST, por desrespeito ao previsto na Subcláusula primeirda, da Cláusula doze e com apoio da Subcláusula primeira e inciso II da Cláusula Quatorze do Contrato PE -51/2001 c/c com os artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
PE-51/2011
Número do Processo
503.568/2010
Unidade Cadastradora
80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.140,00
