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  • Id

    111318

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 22/01/2013 A 21/01/2016, CONFORME PROCESSO Nº 159-52.2007.8.06.0131/0 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – VARA ÚNICA DA COMARCA DE MULUNGU, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 506/2013-AGU/PU/CE/GPCC-CCSC, DE 05/07/2013, DA ADVOCCIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO CEARÁ.

    Número do Processo

    03090000782201336

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/01/2013

    Data final

    21/01/2016