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  • Id

    111187

    CNPJ

    Fornecedor 34.759.563/0001-80: S. J. B. CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Secretário de Adminstração, Orçamento, Finanças e Contabilidade em exercício, no uso das atribuições de competência prevista no art. 37 da Instrução Normativa TRE/RO n 04/2008 e com fundamento no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e no item 15.3 do edital de Pregão Eletrônico n. 005/2012, decidiu: aplicar multa de 5% sobre o valor do contrato, totalizando R$ 1.189,50 pelo descumprimento do prazo pactuado para entrega do objeto, nos termos da Cláusula Sétima, letra "a" da Carta - Contrato n. 008/2012 e art. 86 da Lei n. 8.666/93.

    Número do Contrato

    CC 008/2012

    Número do Processo

    PA 190/2011

    Unidade Cadastradora

    70024: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    1: Indeterminado

    Impedido de Licitar

    Não

    Prazo

    4

    Data inicial

    18/12/2012