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Id
111058
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 01 (um) ano, determinando o consequente descredenciamento no SICAF, e a penalidade de multa compensatória de 10% em razão da inexecução total do Contrato n° 75/2011, com fulcro na Cláusula Décima, item 1, letra “d”, e item 2, letra “b” do instrumento contratual, c/c art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e art. 87, II, da Lei n° 8.666/93- em 26/06/2012, por Gleydson André da Silva Lima– Diretor-Geral.
Número do Contrato
75/2011
Número do Processo
50.354/2011
Unidade Cadastradora
70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Escoamento do prazo
Prazo
1
Data inicial
31/07/2013
Data final
31/07/2014
