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Id
110952
CNPJ
Fornecedor 11.398.660/0001-99: J.C.R - DECISION LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Rescindir a contratação firmada por meio da OCS n° 714/2011 conforme disposto no art.77, 79, 79§I da Lei 8.666/93 e por infringência aos incisos I, do art.78 do mesmo diploma legal, combinado com o Art 28 do decreto 5.450/2005, aplicando-se penalidades de Impedimento de Licitar e de contratar com a União, bem como descredenciamento no SICAFI, pelo prazo de 5 (Cinco) anos sem prejuízo das Multas previstas nos itens 14.1 e 14.8 alíneas B e C do Anexo I do Edital do Pregão Eletônico 071/2011 e OCS 714/2011.
Número do Contrato
714/2011
Número do Processo
135016.174/2013
Unidade Cadastradora
135016: EMBRAPA MILHO E SORGO/SETE LAGOAS/MG
Órgão
22202: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Regularização de n° de legislação Lei 8.666/93 e não Lei 8.66/93.
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
26/07/2013
Data final
25/07/2018
