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Id
110618
CNPJ
Fornecedor 07.563.165/0001-10: DECISIVA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Procurador Geral da República, em recurso hierárquico, resolve aplicar a penalidade de Impedimento para Licitar e Contratar com a União, pelo prazo de 3 (três) anos em desfavor da empresa Decisiva Equipamentos e Serviços Ltda, CNPJ 07.563.165/0001-10, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. A penalidade e resultado da apuração de irregularidades em face do descumprimento integral da contratação decorrente do Pregão nº 66/2012 e da Ata de Registro de Preços nº 26-D/2012 através do processo administrativo nº 1.00.000.004840/2013-19.
Número do Contrato
2012NE002268
Número do Processo
4840/2013-19
Unidade Cadastradora
200100: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Órgão
34801: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
11/07/2013
Data final
10/07/2016
