-
Id
110617
CNPJ
Fornecedor 13.132.920/0001-05: CONSTRUTORA DUTRA & DUTRA FALIDO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Procurador Geral da República, em recurso hierárquico, resolve aplicar a penalidade de Impedimento para Licitar e Contratar com a União, pelo prazo de 3 anos em desfavor da empresa Construtora Dutra e Dutra Lima Ltda-ME, CNPJ 13.132.920/0001-05, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. A penalidade e resultado da apuração de irregularidades em face do descumprimento integral da contratação decorrente do Pregão nº 58/2012 através do processo administrativo nº 1.00.000.003115/2013-23.
Número do Contrato
2012NE002341
Número do Processo
3115/2013-23
Unidade Cadastradora
200100: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Órgão
34801: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
12/07/2013
Data final
11/07/2016
