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Id
110611
CNPJ
Fornecedor 33.530.486/0001-29: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Secretário de Adminisitração do MPF resolve, aplicar à Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel, CNPJ 33.530.486/0001-29, a penalidade de multa no valor de R$ 15.921,33, com base no art. 87, inc. II da Lei 8.666/93 e na Cláusula Décima Sétima, alínea “a” do contrato. A penalidade e resultado da apuração de irregularidades no decorrer do cumprimento do Termo de Contrato nº 57/2011 , decorrente da contratação por dispensa de licitação nos termos do art, 24, inc. XI da Lei nº 8.666/93 através do processo administrativo 1.00.000.002451/2013-59.
Número do Contrato
57/2011
Número do Processo
2451/2013-59
Unidade Cadastradora
200100: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Órgão
34801: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 15.921,33
