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Id
110593
CNPJ
Fornecedor 03.944.119/0001-00: LIMA ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Secretária Geral do Ministério Público Federal, em recurso hierárquico, resolve manter integralmente a decisão que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 9.676,70 a empresa Lima Engenharia Ltda, CNPJ03.944.119/0001-40, com base no art. 87, inc II da Lei nº 8.666/93. A penalidade e resultado da apuração de irregularidades no decorrer do cumprimento do Termo de Contrato nº 78/2010 decorrente do Edital de Presencial nº 62/2010 através do processo administrativo nº 1.00.000.001261/2012-33.
Número do Contrato
78/2010
Número do Processo
1261/2012-33
Unidade Cadastradora
200100: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Órgão
34801: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 9.676,70
