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Id
110581
CNPJ
Fornecedor 05.165.095/0001-17: ARTIVIDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Secretária Geral da Procuradoria Geral da República, em recurso hierárquico, resolve manter integralmente a decisão que aplicou as penalidades de advertênciac/c multa no valor de R$ 4.200,00 a empresa Artividade Industria e Comércio de Móveis Ltda, CNPJ 05.165.095/0001-17, com base no art. 86 da Lei nº 8.666/93 e no item 7.1.b.1 do Edital e na Cláusula II, item b.1 da Ata de Registro de Preços nº 59/2011. A penalidade e resultado da apuração de irregularidades no decorrer do cumprimento dos Termos avençados no Edital de Pregão Eletrônico nº 143/2011 através do processo administrativo nº 1.00.000.006898/2012-16.
Número do Contrato
2011NE002834
Número do Processo
6898/2012-16
Unidade Cadastradora
200100: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Órgão
34801: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.200,00
