-
Id
110075
CNPJ
Fornecedor 05.206.385/0001-61: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Contrato RG nº 46.993/2011 - Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP – 040621/2012, de 17/12/2012, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa, no valor de R$ 2.338,46 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais, e quarenta e seis centavos), em razão dos atrasos na recuperação de circuitos, no mês de setembro/2012, conforme estabelecido nas Subcláusulas 9.1.2 e 9.1.5 do referido contrato, e no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
46993
Número do Processo
70387000016201171
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.338,46
