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Id
109735
CNPJ
Fornecedor 06.959.859/0001-09: BRASUL ADMINISTRACAO E SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa compensatória aplicada, com base no subitem 14.2, da Cláusula Décima Quarta do Contrato STJ n.º 02/2012, a qual tem substrato no art. 87, inciso II da Lei 8.666/93, em decorrência da rescisão unilateral do Contrato supramencionado, decidida no Processo STJ n. 6184/2011, que teve como fundamento o art. 79, inciso I, c/c o art. 78, incisos I, II, VII e VIII, ambos da Lei supracitada. Obs.: MULTA PAGA.
Número do Contrato
02/2012
Número do Processo
6184/2011
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Acréscimo de informações.
Valor da Multa
R$ 35.010,22
