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Id
109484
CNPJ
Fornecedor 07.101.265/0001-25: PROTEX SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
- Não pagamento das obrigações trabalhistas relativas do contrato 13/2010 - Deixar de exercer vigilância desarmada em todas as áreas internas e externas da APS em Nova Friburgo com consequente fechamento da Agência.
Número do Contrato
13/2010
Número do Processo
35323000570200988
Unidade Cadastradora
512086: GERÊNCIA EXECUTIVA PETRÓPOLIS/RJ
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Recurso interposto, conhecido e provido, mantendo-se a fundamentação, todavia reduzindo o valor da multa aplicada.
Valor da Multa
R$ 13.102,57
