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Id
109479
CNPJ
Fornecedor 12.860.812/0001-96: FABIO ANTONIO DOS SANTOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor do material rejeitado, perfazendo o valor total de R$ 8,10, (oito reais e dez centavos), conforme item 14.2.2.3 do Edital de P.E. n.º 013/2012-ER07.
Número do Contrato
EDITAL P.E. N.º 013/2012
Número do Processo
535420041712012
Unidade Cadastradora
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8,10
