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Id
109445
CNPJ
Fornecedor 05.696.288/0001-02: LIVRARIA INOVACAO CULTURAL COMERCIO DE LIVROS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa aplicada com base no art. 86 da Lei n. 8.666/93, conformidade decidido no processo administrativo STJ 332/2013. OBS: MULTA PAGA.
Número do Contrato
005/2012
Número do Processo
0332/2013
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 223,91
