-
Id
109317
CNPJ
Fornecedor 15.028.157/0001-00: PORTARE TECHNOLOGY COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa PORTARE TECHNOLOGY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, a penalidade de Multa de 15%, por inexecução contratual, com fundamento no art.87, II, da Lei de Licitações e item 7.3. “c”, do Termo de Referência n.º 062/2012, conforme publicação no DJe, edição nº 5050, de 14.06.2013.
Número do Processo
2012/8622-FUNDEJU
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 402,00