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Id
109229
CNPJ
Fornecedor 13.589.606/0001-56: ROTA NACIONAL COMERCIO SERVICOS E ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ATO.SEA.Nº 022/2013 de 15/05/2013, aplicar a penalidade de multa, no valor de R$398,90, que corresponde a 10% do valor do contrato, em razão do atraso de mais de 27 dias na entrega do material objeto da Nota de Empenho nº2013NE000183, de 31/01/2013, por desrespeito ao previsto no subitem 2.1 do item 2 e com apoio no subitem 6.1 do item 6 do Termo de Condições Gerais para Fornecimento de Materiais/Execução de Serviços c/c com os arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
2013NE000183
Número do Processo
504.872/2013
Unidade Cadastradora
80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 398,90
