-
Id
109116
CNPJ
Fornecedor 07.607.618/0001-63: VIPRE COMERCIO DE PRODUTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ATO.SEA.Nº 025/2013, DE 20/05/2013, aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$1.552,50, que corresponde a 15% do valor do contrato, em razão do atraso de 15 dias na entrega do material objeto da Nota de Empenho nº 2013NE00434, 26/02/2013, por desrespeito ao previsto no subitem 5..1 do item 5 do Termo de Referência nº 25/2011 e com apoio nos subitens 20.1,20.1.2 e 20.2 do item 20 do Edital do PE-19/2012, c/c com os arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
2013NE00434
Número do Processo
503.742/2011-5
Unidade Cadastradora
80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.552,50
