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Id
108584
CNPJ
Fornecedor 67.552.034/0001-60: CAPITAL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
De acordo com o estabelecido na alínea “a” do subitem 8.1.2.2. da Cláusula Oitava do Contrato, estamos aplicando a penalidade de multa no valor R$ 1.626,90 (um mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa centavos), em decorrência do descumprimento do subitem 2.19. da Cláusula Segunda do mesmo instrumento, em função do atraso na apresentação do PCMSO e PPRA na primeira e segunda vigência do contrato (documentos foram apresentados apenas em 22/02/11, início da terceira vigência).
Número do Contrato
0008/2009
Número do Processo
WEB 2848/2011
Unidade Cadastradora
925936: ECT - DIRETORIA REGIONAL SAO PAULO METROPOLIT
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.626,90