VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    108582

    CNPJ

    Fornecedor 02.931.592/0001-90: AD TERCEIRIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da sanção de "multa", prevista no item 2 "c" da Cláusula Décima Quinta do Contrato DRF/BRE nº 10/2012, celebrado em 27/12/2012. A penalidade foi aplicada em virtude da caracterização de inexecução total do contrato, em razão da falta de entrega de garantia contratual, interrupção da prestação dos serviços e falta de pagamento de salários e benefícios dos empregados, falta de entrega dos uniformes, não disponibilização de linha telefônica no local da prestação dos serviços, não entrega das notas fiscais referentes a janeiro e fevereiro/2013, caraterizando transgressão à disposição prevista pelos itens 7.9, 7.19, 7.20, 7.21, 7.30, e 7.37 da Cláusula Sétima do Contrato.

    Número do Contrato

    10/2012

    Número do Processo

    13896000016201350

    Unidade Cadastradora

    170551: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 6.060,00