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  • Id

    108169

    CNPJ

    Fornecedor 09.495.586/0001-87: COMERCIAL ACQUA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 62, de 13/03/2013, o Diretor-Geral Adjunto do Senado Federal, com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/2002, no item 22.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 219/2012, combinado com o inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/1999, aplica à COMERCIAL ACQUA DE FILTROS E PURIFICADORES LTDA-ME, pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, direta e indireta, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e descredenciamento do SICAF, por 2 (dois) meses, por não entregar a documentação solicitada pelo Pregoeiro do Pregão Eletrônico do Senado Federal nº 219, de 2012.

    Número do Processo

    000.458/13-9

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/06/2013

    Data final

    20/08/2013