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Id
107749
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Contrato RG nº 47.241/2011 - Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP – 034180/2012, de 23/10/2012, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa, no valor de R$ 186.365,27 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais, e vinte sete centavos), em decorrência dos atrasos na ativação de serviços, no período de maio/2012-julho/2012, conforme estabelecido nas Subcláusulas 9.1.3 e 9.1.5 do referido contrato, e no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
47241
Número do Processo
70387000016201171
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 186.365,27
