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Id
107724
CNPJ
Fornecedor 13.714.479/0001-70: MPIRES SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Reincidência no descumprimento da Clausula 5ª- Item 5.1.22 do Contrato vigente (atraso no pagamento de salários), em conformidade com o Artigo 87, inc.II da Lei 8666/93. Já havendo duas ocorrências anteriores (advertência - art.87 - Inciso I da Lei 8666/93), sendo na ultima advertência estabelecido prazo para cumprimento das pendências, não havendo resposta positiva por parte do fornecedor. A multa será aplicada na fatura subsequente. Ficando estabelecido que caso ocorra reincindência serão aplicadas sanções previstas no art.87 da Lei 8666/93.
Número do Contrato
314/2012
Número do Processo
0878900016/2013
Unidade Cadastradora
194067: COORD. REGIONAL NOROESTE DO MS
Órgão
30202: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.589,99
