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Id
107692
CNPJ
Fornecedor 03.514.011/0001-88: VISA LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei 10520/2002 e tendo em vista o contido no pronunciamento do gestor do contrato administrativo nº 25/2009-MI, acostado às fls. 137/145, RESOLVE dar provimento parcial ao recurso administrativo impetrado pela empresa Visa Locadora e Transportes Ltda. EPP, CNPJ: 03.514.011/0001-88 retificando o valor da penalidade de multa para R$ 36.328,95 (Trinta e seis mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme processo administrativo nº 59000.000926/2012-90, face à inexecução parcial do contrato em epígrafe.
Número do Contrato
25/2009
Número do Processo
59000.000926/2012
Unidade Cadastradora
530001: DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Órgão
53000: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENV. REGIONAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 36.328,95
