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Id
107449
CNPJ
Fornecedor 14.459.413/0001-43: MW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A ECT/CECOM resolve: aplicar à Empresa MW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 14.459.413/0001-43, a penalidade de advertência, com base no inciso I do art. 87 da Lei 8.666/93. A penalidade é resultado de apuração de irregularidades ocorridas no PGE 12000196/2012, aquisição de Protetor Solar Bombona, a empresa não apresentou a documentação a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT),via fax/e-mail, descumprindo a obrigação prevista na alínea "a" do item 1 do Apêndice 2-A e do subitem 1.5.3. do Apêndice 2, ambos do Edital.
Número do Contrato
pge 12000196/2012
Número do Processo
53101.003429/2012
Unidade Cadastradora
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
12/04/2013