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Id
107441
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (cinco) ANOS, CONTADOS DE 27/04/2012 a 26/04/2017 CONFORME PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0384.09.079994-9 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUSTIÇA DE 1 INSTÂNCIA, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 0113/2013/CONT/PSIJFA/MG/DMM, DE 14 DE MAIO DE 2013 DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM JUIZ DE FORA.
Número do Processo
03090000510201336
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
27/04/2012
Data final
26/04/2017