• Id

    107441

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (cinco) ANOS, CONTADOS DE 27/04/2012 a 26/04/2017 CONFORME PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0384.09.079994-9 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUSTIÇA DE 1 INSTÂNCIA, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 0113/2013/CONT/PSIJFA/MG/DMM, DE 14 DE MAIO DE 2013 DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM JUIZ DE FORA.

    Número do Processo

    03090000510201336

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/04/2012

    Data final

    26/04/2017