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Id
107355
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS, CONTADOS DE 30/08/2012 A 29/08/2015, CONFORME AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 306.01.2006.002174-6/000000-000 DO PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO – COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO – 2a VARA JUDICIAL, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 194/2013-PSFN-Gra, DEe 23/05/2013, DA PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
Número do Processo
04300003610201364
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
30/08/2012
Data final
29/08/2015
