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Id
107262
CNPJ
Fornecedor 00.440.791/0001-70: PROSPECTO COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Universidade Federal da Bahia, através do Gabinete da Magnifica Reitora, respeitando o direito a ampla defesa, decidiu aplicar a Penalidade de Advertência, com fulcro no Art. 87 Inciso I da lei nº 8.666/93, e os itens a, b.1 e b.2 da Cláusula Doze - Das Infrações e Sanções Administrativas do contrato, referente aos atrasos na realização dos serviços e inexecução parcial do objeto do contrato, para reforma do 1º ao 3º pavimentos da Escola de Administração da UFBA.
Número do Contrato
103/2011
Número do Processo
23066044785/10-54
Unidade Cadastradora
153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA
Órgão
26232: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Motivo
Alteração feita por que foi incluído o Inciso II da Lei nº 8.666/93, quando deveria consta apenas o Inciso I da Advertência.
Data da Aplicação
10/06/2013