• Id

    107088

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 27/02/2013 A 26/02/2018, CONFORME AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2006.72.12.000517-4 DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA – VARA FEDERAL DE CONCÓRDIA, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 684/2013-PSU/CCO, DE 06 DE MAIO DE 2013 2013, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIÃO EM CHAPECÓ/SC

    Número do Processo

    03090000475201355

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/02/2013

    Data final

    26/02/2018