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Id
106996
CNPJ
Fornecedor 35.119.288/0001-00: AURINO DOS SANTOS FILHO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a penalidade de multa em razao de 7,5%(Sete vírgula cinco porcento) do total do ítem não entregue referente a nota de empenho 2012NE800299, no valor total de R$ 228,75 (duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), à empresa AURINO DOS SANTOS FILHO, CNPJ: 35.119.288/0001-00, com fulcro no subitem 13.2 do termo de referencia do edital de pregão eletrônico SRP nº 16/2012 e Inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
Número do Processo
23249001176201311
Unidade Cadastradora
158293: INST.FED.DO MARANHAO/CAMPUS CODO
Órgão
26408: INST.FED.DE EDUC.,CIENC. E TEC. DO MARANHãO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 228,75
