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Id
106865
CNPJ
Fornecedor 05.206.385/0001-61: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Contrato RG nº 46.993/2011 - Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP – 034438/2012, de 25/10/2012, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa no valor de R$ 47.588,90 (quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais, e noventa centavos), em razão dos atrasos na recuperação de circuitos, no período de jan/2012-mai/2012, conforme estabelecido nas Subcláusula 9.1.2 e 9.1.5 do referido contrato, e no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
46993
Número do Processo
70387000016201171
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 47.588,90
