VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    106779

    CNPJ

    Fornecedor 08.092.016/0001-83: FAMA TERCEIRIZACOES DE SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Pela reincidência no atraso do cumprimento de obrigações trabalhistas dos seus funcionarios vinculados ao contrato DRF/CGD/PB Nº 01/2012; atraso na entrega de materiais de limpeza e por não apresentar a Administração os comprovantes de recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos meses de janeiro a março de 2013, juntamente com as respectivas notas fiscais, aplicar as seguintes penas: a)RESCISÃO do contrato nº 01/2012, em 30/05/2013; b)IMPEDIMENTO DE LICITAR e contratar com a UNIÃO pelo prazo de 3(três)anos, por falhar na execução do contrato, com o seu consequente descredenciamento do SICAF; c)MULTA de R$ 18.279,50, correspondente a 10% sobre o valor de 20 meses contratuai

    Número do Contrato

    012012

    Número do Processo

    10425000006201372

    Unidade Cadastradora

    170338: DELEG. DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    31/05/2013

    Data final

    30/05/2016