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Id
106525
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Superintendente Adjunta de Administração da SUFRAMA, no uso de suas atribuiçoes e, considerando as razões de fato e de direito autuadas no Processo nº 52710.001946/2012-22 SUFRAMA, decide com fundamento no artigo 87, incisos II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicar à empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A., CNPJ: 33.000.118/0001-79, ADVERTÊNCIA e MULTA, na forma prevista na Cláusula Décima - DAS SANÇOES, do Contrato nº 47/2012, orindo do Pregão Eletrônico nº 9/2012, no valor R$ 11.042,01.
Número do Contrato
47/2012
Número do Processo
001946/2012-22
Unidade Cadastradora
193028: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM
Órgão
20603: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.042,01