-
Id
106512
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 09/08/2012 A 08/08/2015, CONFORME PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0014395-13.2005.8.16.0030 DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 160/2013-MSTS/DPP/PGU/AGU, DE 15 DE MAIO DE 2013 DA PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO.
Número do Processo
00405003290201313
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
09/08/2012
Data final
08/08/2015
