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Id
106398
CNPJ
Fornecedor 04.989.056/0001-71: AZUL EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Rescisão Unilateral do Contrato, com aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 16.728,00 (dezesseis mil, setecentos e vinte e oito reais) de acordo com o estabelecido nas alíneas "a" e "j" do subitem 9.1.1 da Cláusula Nona do Contrato c/c alínea "b" do subitem 8.1.2.2 do mesmo instrumento e inciso I do art. 79 da lei 8.666/93.
Número do Contrato
0098/2010
Número do Processo
WEB 3230/2011
Unidade Cadastradora
925936: ECT - DIRETORIA REGIONAL SAO PAULO METROPOLIT
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 16.728,00