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Id
106381
CNPJ
Fornecedor 09.397.784/0001-08: C2 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não cumprir o Cronograma de Obra da Concorrência nº 003/2010 - Contrato nº 006/2011
Número do Contrato
006/2011
Número do Processo
23292000423201239
Unidade Cadastradora
158516: INSTITUTO FEDERAL DE EDUC.CIENC.E TEC.DE SC
Órgão
26438: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE STA.CATARINA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Em cumprimento a ordem judicial exarada nos autos do processo nº 50042025420134047202 que tramita na 2ª Vara Federal de Chapecó, que determina a anulação da penalidade de multa no valor de R$ 31.357,31 aplicada por meio do processo administrativo 23292.000423/2012-39.
Valor da Multa
R$ 31.357,31