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Id
106362
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DE 18/05/2011 A 17/05/2014, CONFORME PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 171/2001 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAVAÍ, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 112/2013 – AGU/PSU/MGA-RDG, DE 08 DE MAIO DE 2013 , DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM MARINGÁ.
Número do Processo
03090000495201326
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
18/05/2011
Data final
17/05/2014
