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Id
106360
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DE 08/11/2012 A 07/11/2022, CONFORME PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 233.01.2004.001137-2/000000-000 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO AGU/PSU/RAO/CMB – 946/2013, DE 14 DE MAIO DE 2013, DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM RIBEIRÃO PRETO/SP.
Número do Processo
00569001007201346
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Foi realizada a correção do Órgão ou Entidade Sancionador (a)!!
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
08/11/2012
Data final
07/11/2022
