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  • Id

    10622

    CNPJ

    Fornecedor 02.586.702/0001-24: DORACI DE BARROS NUNES

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR COMUNICA QUE FORAM APLICADAS À EMPRESADORACI DE BARROS NUNES-ME A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DER$ 1.243,49 (UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA ENOVE CENTAVOS), COM AMPARO NO INCISO II DO ARTIGO 87 DA LEI 8.666/93 ;A PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR 2 (DOIS) ANOS, A PARTIR DE13/10/2009, COM AMPARO NO INCISO III DO ARTIGO 87 DA LEI 8.666/93, BEMCOMO A ANULAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2009NE001255, COM AMPARO NO IN-CISO I DO ARTIGO 78 DA LEI 8.666/93, TENDO EM VISTA QUE ESSA EMPRESAINADIMPLIU COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO MI-

    Número do Processo

    081600116822009

    Unidade Cadastradora

    200008: MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: null

    Impedido de Licitar

    Sim

    Data inicial

    15/10/2009