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Id
105823
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DE 04/02/2013 A 03/02/2018, CONFORME AÇÃO CIVIL PUBLICA Nº 121/1.06.0000756-0 (0007561-37.2006.8.21.0121), DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – COMARCA DE SANTA BÁRBARA DO SUL – VARA JUDICIAL, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 01.127/2013/PRU4/RS-AGU, DE 10 DE MAIO DE 2013 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO – 4a REGIÃO.
Número do Processo
03090000491201348
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
04/02/2013
Data final
03/02/2018
