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Id
105467
CNPJ
Fornecedor 05.438.576/0001-59: VALEPINHO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 288,03 (duzentos e oitenta e oito reais e três centavos), nos termos do art. 86 da Lei nº 8.666/93 e no subitem 12.4 do Edital de Pregão Eletrônico nº 97/2012. A empresa efetuou o pagamento da multa.
Número do Processo
1206401/2012
Unidade Cadastradora
70014: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 288,03