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Id
105360
CNPJ
Fornecedor 02.931.592/0001-90: AD TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da sanção de "Impedimento de Licitar e Contratar com a União", pelo prazo de dois anos, prevista pelo item 13.1.1 da Cláusula Décima Terceira do Contrato DRF/BRE nº 08/2011, celebrado em 23/11/2011. A penalidade foi aplicada em função do descumprimento de obrigação trabalhista e previdenciária, fatos ocorridos em janeiro/2013, que caracterizaram descumprimento das obrigações previstas pelos itens 4.2.14, 4.2.14,1, 4.2.20, 4.2.26, 4.2.45, 4.2.53 "e", "g" e "h" da Cláusula Quarta do Contrato DRF/BRE nº 08/2011,
Número do Contrato
08/2011
Número do Processo
13896000017201302
Unidade Cadastradora
170551: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Correção do ano da ocorrência.
Prazo
1
Data inicial
25/04/2013
Data final
24/04/2015
