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Id
105358
CNPJ
Fornecedor 12.860.812/0001-96: FABIO ANTONIO DOS SANTOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A BASE AÉREA DE SANTA MARIA RESOLVE APLICAR À EMPRESA FABIO ANTÔNIO DOS SANTOS - ME, CNPJ 12.860.812/0001-96, A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PERÍODO DE UM ANO, COM BASE NO ART. 7º DA LEI 10.520/2002. A PENALIDADE É RESULTADO DA INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/BASM/2012, E NÃO PAGAMENTO DA MULTA, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 67273.008045/2011-54.
Número do Contrato
P. E. nº 14/BASM/2012
Número do Processo
67273008045201154
Unidade Cadastradora
120076: BASE AEREA DE SANTA MARIA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
PRAZO DE IMPEDIMENTO TRANSCORRIDO.
Prazo
1
Data inicial
13/05/2013
Data final
13/05/2014
