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  • Id

    104879

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 10(DEZ) ANOS, CONTADOS DE 07/10/2010 A 06/10/2020, CONFORME PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0013157-13.2002.8.26.0053 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 144/2013 – MSTS/DPP/PGU/AGU DE 24 DE ABRIL DE 2013 DA PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO.

    Número do Processo

    00405002795201361

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    07/10/2010

    Data final

    06/10/2020