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Id
104549
CNPJ
Fornecedor 11.699.013/0001-17: UNIAO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de "multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, nos casos de rescisão contratual por culpa da Contratada" (inadimplemento reiterado de obrigações trabalhistas), com base na Cláusula IX do Contrato nº 16/2012.
Número do Contrato
16/2012
Número do Processo
25180009907201317
Unidade Cadastradora
255011: MS-FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE/MT
Órgão
36211: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 98.269,99